Prisão em flagrante não pode ser convertida de ofício em preventiva

Raquel Dodge assinou parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça
ANPR
A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz, sem requerimento do Ministério Público, afronta o sistema penal acusatório. Esse é o entendimento adotado pela subprocuradora-geral da Rep…
Source: Conjur