Motta e Martinovich: O Judiciário e o 'Sistema S'

O artigo 4º da Lei nº 6.950/81 estabelecia o limite do salário de contribuição, que é a base de cálculo das contribuições previdenciária, a 20 vezes o salário mínimo vigente. O parágrafo único do aludido dispositivo aplicava essa limitação às contribuições destinadas a terceiros, tais como Sebrae…
Source: Conjur