Novidade interessante e ao mesmo tempo polêmica, inserida no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime),[1] foi a defesa obrigatória e citação dos policiais no inquérito policial. Isso porque se sabe que no inquérito existe notificação e não citação (pois ausente relação proce…
Source: Conjur