TJ-SC vai julgar se cabe remição ficta a presos durante a epidemia

Se distintos órgãos fracionários de um mesmo tribunal decidirem de forma divergente sobre uma questão que é unicamente de Direito, haverá risco ao princípio da isonomia e da segurança jurídica. 
Remição é concedida aos presos que estudam ou trabalham nas penitenciárias
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Source: Conjur