Lei da Câmara Municipal não pode obrigar RJ a implementar Selo Idoso

Apenas o Executivo carioca tem competência para propor lei que altera o funcionamento e a organização da administração pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (3/8), a inconstitucionalidade do parágrafo único do artig…
Source: Conjur