Regras não podem ser alteradas com processo seletivo em andamento

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, que não podem ser alteradas no curso do certame. Assim entendeu o juiz Roberto Carlos de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao afastar regra imposta por portaria da Força Aé…
Source: Conjur