A fixação de teses pelo STF e a "sumulização" dos precedentes

No dia 3 de junho de 2020, o Pleno do STF iniciou o julgamento da ADI 2.167, em que se discutiu a constitucionalidade de dispositivos da Emenda nº 7, de 1999, à Constituição do Estado de Roraima que condicionavam a nomeação de agentes públicos pelo Poder Executivo (entre eles o Defensor Público G…
Source: Conjur