Se o réu não comprovou não ter sonegado bens na partilha, fica sujeito aos termos do artigo 2.022 do Código Civil, que determina que os bens sonegados e desconhecidos ficam sujeitos à sobrepartilha. Assim, um homem deverá repassar a sua ex-esposa o valor de R$ 78 mil, correspondente ao que foi… Source: Conjur
Por entender que o bloqueio de valores da Sogamax não ameaça o cumprimento de contratos de fornecimento de remédios e insumos hospitalares para municípios do Rio de Janeiro, a Vara de Italva concedeu tutela de urgência para reter mais de R$ 1,2 milhão que as cidades devem à empresa, com o objetiv… Source: Conjur
O Projeto de Lei nº 1.292/95, que aguarda votação no Senado Federal, se aprovado, substituirá a atual Lei nº 8.666/93, Lei Geral de Licitações e Contratos e outros dispositivos como a Lei do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações. O texto não parece, à primeira vista, um ato de mudan… Source: Conjur
Um médico que adota uma intervenção eletiva, utilizando-se de hospital, em período de pandemia, ou um salão de beleza que propaga a doença entre seus clientes são situações ilustrativas de responsabilidades silenciosas em tempos de Covid-19. Não se pode falar de consentimento tácito do cliente ou… Source: Conjur
No último dia 26 de maio, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua 2ª Turma, começou a julgar um total de 4 Mandados de Segurança[3] referentes a possíveis sanções por parte do TCU a empresas punidas por fraudes licitatórias. Nessas ações discute-se tese segundo a qual a aplicação de sanção pe… Source: Conjur
Jair Bolsonaro vetou artigo que impedia despejo durante a pandemia da Covid-19 Marcos Corrêa/PR A Organização das Nações Unidas divulgou nesta quinta-feira (9/7) nota em que cobra o governo brasileiro maior efetividade para coibir despejos durante o avanço da Covid-19 no país. “O Brasi… Source: Conjur
A substituição da prisão preventiva por domiciliar deferida a Fabrício Queiroz e a sua esposa, Márcia de Oliveira Aguiar, foi única e exclusivamente baseada na presença de agravos à saúde e pertencimento a grupo de risco e, por questão de justiça, deve ser estendida a todas as pessoas privadas de… Source: Conjur
Magistrado reconheceu que sócio teve valores bloqueados injustamente istockphoto.com O sócio só será responsabilizado se as dívidas da época de participação societária se a ação for proposta no prazo de dois anos a partir da sua retirada. Com base nesse entendimento, a juíza do trabalh… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou pedido dos municípios de Sete Lagoas (MG) e de Cabedelo (PB) de suspensão dos efeitos de decisões da Justiça Estadual que os obrigam a seguir as recomendações e as diretrizes traçadas pelos governos estaduais para fins de enfr… Source: Conjur
Juiz suspendeu eliminação de documentário sobre rap em festival de Belém, no Pará 123RF A obra apresentada não faz apologia à violência, sendo, portanto, injusta e discriminatória a eliminação dos requerentes sob essa justificativa. Com base nesse entendimento, o juiz Cláudio Hernandes… Source: Conjur