Justiça negou pedido de suspensão de passaporte de casal de devedores em MG Uma vez que não restou demostrada a ocultação ou dissipação de patrimônio pelos devedores, não se mostra razoável a suspensão de documentos ou outras determinações extremas. Com base nesse entendimento, os desem… Source: Conjur
O agravamento do estado de saúde do réu, com real risco de morte reconhecido, justifica a concessão de cautelar substituindo a prisão em regime fechado por domiciliar. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, converteu execução da pena de Geddel Vieira em pr… Source: Conjur
“Amar é dar aquilo que não se tem” (Jacques Lacan1) A épica frase de Lacan, inspirada no Banquete de Platão, traz reflexões sobre o real sentido do amor, na óptica da psicanálise. Se o dom de amar é dar o que não se tem, é preciso estar em falta para expressá-lo. Na linha da psicanálise…
As Leis nº. 11.690/08 e 11.719/08 fizeram profundas alterações nos procedimentos comuns ordinário e sumário da codificação processual penal. Dentre essas alterações, houve nítida preocupação do legislador com o reforço do princípio da oralidade. Trata-se de modelo processual penal que adota a … Source: Conjur
Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em andamento. Com esse entendimento, o juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo, que consta no artigo 151 do Código Tributário Nacional, decidiu suspender a exigibilidade do crédito tributário, b… Source: Conjur
O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material. ReproduçãoTJ-SP permite re… Source: Conjur
Diante da atual situação de pandemia, diversas relações contratuais foram impactadas, entre elas a relação locatícia comercial, a depender da atividade desempenhada pelo locatário. A crise causada pelo coronavírus não permite automaticamente a revisão do contrato de locação para redução do alugue… Source: Conjur
A contribuição destinada ao financiamento e à execução da política pública constitucional de apoio às micro e pequenas empresas, tarefa incumbida ao Sebrae por força da Lei 8.029/90, vem sendo objeto de algumas poucas arguições de contribuintes no âmbito do Poder Judiciário de maneira mais ou men… Source: Conjur
Impossível fechar os olhos ao impacto da pandemia no setor educacional ao privar inúmeros estudantes da fruição ao direito à educação, ensejando, como alternativa à suspensão das atividades presenciais, o ensino remoto para não prejudicar o calendário escolar e a interrupção do processo de aprend… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes vai participar de seminário promovido pelo IDP na quinta A importância do Habeas Corpus como instrumento de controle do poder punitivo do Estado é tema de seminário virtual promovido pelo IDP com apoio da ConJur. Será nesta quinta-feira (16/7), a partir das 11h, … Source: Conjur