É necessário que as decisões judiciais considerem suas consequências práticas, de acordo com a previsão do artigo 20 da LINDB, particularmente os impactos econômicos e financeiros nos sujeitos regulados pela ANS. A judicialização em massa é potencialmente criadora de desdobramentos negativos para… Source: Conjur
Considerando que os substituídos representados por associação ou sindicato em ação judicial não podem ser compreendidos como parte processual, determinar sua indicação já na autuação do processo é exigência sem suporte legal e que acaba por limitar o acesso à jurisdição. Conselho Federal da … Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a proposta orçamentária da Corte para 2021. O pedido é por R$ 19 bilhões — R$ 4,2 bilhões a menos que a proposta de 2020 e R$ 7 bilhões acima do orçamento deste ano. O valor foi definido com objetivo de manter o tribunal dentro…
A lei “anticrime” modificou diversos dispositivos no ordenamento jurídico nacional, dentre eles os relativos à progressão de regime na execução penal, conforme redação inserida no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Até o advento da Lei 13.964/2019 (lei “anticrime”) adotava-se o critério tempora… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (15/7) novo marco legal do saneamento básico no país, que prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O texto, aprovado no Congresso no mês passado após muita discussão, viabiliza a injeção de mais investimentos privados… Source: Conjur
Ao criticar a condução do combate à epidemia de Covid-19 pelas autoridades brasileiras, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, não estava se referindo de forma genérica somente às mortes em massa que se associam ao Holocausto ou a massacres étnicos em outros lugares do mundo. Embo… Source: Conjur
Banco estava proibido de cobrar empréstimos consignados de servidores Conforme previsão legal, a União detém competência privativa para legislar sobre Direito Civil e política de crédito, nos termos do artigo 22, I e VII, da Constituição Federal. Com base nesse entendimento, o juiz conv… Source: Conjur
A Lei 13.982, publicada pelo governo federal em 2 de abril deste ano, estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. Entre tais medidas, a lei prevê, em seu artigo 5º, que a empresa p… Source: Conjur
A imposição de multa por decisão judicial não tem o objetivo de forçar o réu a pagar o valor, e sim de cumprir uma obrigação. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense negou, nesta terça-feira (14/7), agravo de instrumento do município do Rio de Janeiro e manteve … Source: Conjur
A Polícia Federal recebeu autorização para acessar dados de uma investigação do Facebook que levou à remoção de perfis ligados ao Partido Social Liberal e a gabinetes da família Bolsonaro na última semana, em 8 de julho. A permissão foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal … Source: Conjur