Segundo TRF-4, cobrança do débito deve ser feita em ação de conhecimento Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União (DAU). Com esse entendimento, o Tribunal Re… Source: Conjur
O Ministério Público do Distrito Federal aceitou notícia-crime pedindo que a extremista Sara Giromini (conhecida como Sara Winter) seja investigada pelos crimes de racismo, associação criminosa e formação de grupo paramilitar. O caso foi enviado à Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Di… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça manteve as decisões em dois pedidos de providências envolvendo processos judiciais e administrativos durante a pandemia do novo coronavírus. Os recursos foram analisados durante a 37ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada nesta quarta-feira (15/7). Em um deles… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 nos trouxe inúmeros prejuízos e crises de toda a ordem. São mais de 70 mil mortes, milhares de desempregados, empresas falidas ou em recuperação, crise na saúde, na economia, na política. Mas, felizmente, ela não nos trouxe apenas resultados negativos. A pandemia reafirmou … Source: Conjur
São crimes de responsabilidade dos prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Prefeitura de PontalMunicípio de Pontal, no interior p… Source: Conjur
Supremo espanhol admitiu que acusado não precisa estar fisicamente presente em julgamento, mas apenas em hipóteses específicas Desde o início da epidemia de Covid-19 na Espanha, a justiça daquele país funcionou apenas para casos de extrema urgência. Para retomar normalmente as atividades d… Source: Conjur
A União, estados e municípios venceram mais processos no STF entre 1988 e 2018 que os contribuintes. É o que mostra o relatório Supremo em Números, da Fundação Getúlio Vargas, divulgado pelo jornal Valor Econômico nesta quinta-feira (16/7). Dados são do relatório Supremo em Números, da FGV … Source: Conjur
ONU busca assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água até 2030. Reprodução O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil passou a integrar a plataforma Ação pela Água, que faz parte do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS 6), meta do Pacto Global da Organizaçã… Source: Conjur
O artigo 158 da Lei nº 8.112/90 determina que o depoimento pessoal do investigado deve ser oral. É notório, no entanto, que o servidor público, quando submetido a processo administrativo disciplinar (PAD), frequentemente se vê em uma situação de grave ansiedade. O temor da punição, a angústia de … Source: Conjur
Viola a competência privativa da União o ato legislativo municipal que versa, de modo inovador, sobre o tema da perda de mandato de membros do Poder Legislativo em virtude de condenação penal irrecorrível. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um… Source: Conjur