A Lei 11.101/2005, que consagrou o instituto da recuperação judicial e das falências de empresas no Brasil, completa 15 anos de vigência. No decorrer deste período, a esfera recuperacional demonstrou uma consolidação gradual em paralelo aos métodos resolutivos extrajudiciais de conflitos, que gan… Source: Conjur
O fato de o trabalhador que teve contrato de trabalho suspenso por 60 dias durante a epidemia receber auxílio-acidente não pode impedir o também recebimento do benefício emergencial instituído pelo governo, por conta da crise. Auxílio-acidente está entre os poucos casos que não podem impedi… Source: Conjur
A participação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em uma live promovida pela revista Istoé no último sábado (11/7) continua causando grande impacto nos universos político, jurídico e militar brasileiros. No encontro virtual com autoridades e médicos, o magistrado criticou a p… Source: Conjur
O exame de dois julgados de segmentos distintos do Poder Judiciário sobre o assunto fático-jurídico de competência material para conflitos entre trabalhadores e as plataformas digitais de trabalho produz uma incomum e paradoxal situação. No caso do Processo 1003635-60.2019.8.26.0016, a Justiça… Source: Conjur
O Habeas Corpus é o principal instrumento de proteção da liberdade. Portanto, é preciso criar uma lei específica sobre o instituto, que consolide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Essa é a opinião de especialistas no seminário virtu… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou mandado de segurança de uma fundação de radiodifusão de Garça (SP) e manteve decisão administrativa que revogou outorga de serviço, que foi revogada porque a instituição não sanou irregularidades apontadas pelo Poder Público em comunicação eletrôni… Source: Conjur
Com um veto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.025/2020, que altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos do Sistema S e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Sede da Fiesp, em São Paulo A norma sancionada é fr… Source: Conjur
Muito já se escreveu sobre o “novo normal” vivido em tempos de pandemia da Covid-19. O Judiciário brasileiro não escapou ileso a partir do estabelecimento do “plantão extraordinário” pelo Conselho Nacional de Justiça e, principalmente, com o deslocamento logístico de equipamentos e trabalho de ma… Source: Conjur
O Ministério da Saúde revogou nesta semana portaria de maio que extinguia o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAPs). A extinção do serviços havia sido questionada por diversas instituições, organizações e… Source: Conjur
Por não enxergar violações ao rito estabelecido na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378, o desembargador do Tribunal de Justiça fluminense Elton Leme negou liminar em mandado de … Source: Conjur