Dentro da teoria da pena, temos três tipos de pena: a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e a multa. Especificamente na pena privativa de liberdade, temos três espécies: reclusão, detenção e prisão simples. O artigo 33 do Código Penal deixa bem claro quais os regimes possíveis nas… Source: Conjur
A alienação de um estabelecimento industrial dificilmente se processa mediante pagamento a vista. Sendo assim, restringir a alienação a tais situações implicaria esvaziar sobremaneira o âmbito de aplicação do artigo 60 da Lei de Falência e Recuperação Judicial. TJ-SCSede do TJ de Santa Catar… Source: Conjur
A sanção aplicada a empresa deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga por uma empresa ao sindicato dos trabalhadores por descumprimento de uma cláusula pactuada em convenção c… Source: Conjur
O “Diário de Classe” deste sábado (18/7) aproxima-se da própria ideia que o nomeou. Acercamo-nos das discussões de sala de aula da graduação do curso de Direito com o rigor científico que marca a Crítica Hermenêutica do Direito. A proposta aqui é analisar, dentro do limite da coluna, a situação d… Source: Conjur
Não é de hoje que o inventário vem sendo utilizado como instrumento destinado a se conhecer e proteger o patrimônio cultural brasileiro. Ainda no período colonial, Francisco Mesquita, na condição de escrivão da Fazenda Real, elaborou o inventário dos prédios existentes em Recife e Maurícia, ap… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo de uma montadora que não cobria doenças profissionais. Com isso, um metalúrgico não receberá a indenização da seguradora, como pretendia, em razão de problemas diagnosticados na coluna…. Source: Conjur
Não há discrepância entre a Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça, que fixa regra geral para prazos processuais durante a pandemia, e as normas editadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que impõem regras específicas. Elas convergem no entendimento de que prazos e atos processuais de… Source: Conjur
Um tema que tem sido objeto de discussão no Judiciário é a tributação das chamadas fundações, cujo objeto social corresponde a atividades associativas de saúde, com a compreensão de que se trata de uma rede de profissionais da saúde que venha a prestar serviços diretamente ao beneficiário associa… Source: Conjur
Há uma confusão habitual quanto à leitura do artigo 158 do Código de Processo Penal, artigo que preceitua a indispensabilidade do exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios. Há quem entenda que essa disposição dispensa a perícia criminal nas hipóteses de crimes formais ou crimes d… Source: Conjur
No dia 17 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia da Covid-19. O texto aprovado inclui emenda proposta pela deputada Sor… Source: Conjur