Em tempos recentes, tem-se observado com mais frequência, nos tribunais de segunda instância, a prática da “ressalva de entendimento pessoal” do desembargador que, apesar de sua posição divergente expressamente proclamada no julgamento colegiado, acompanha a orientação vencedora da maioria dos de… Source: Conjur
Todos os benefícios previdenciários concedidos antes da publicação da Medida Provisória 1.596/14 (novembro de 1997) possuem prazo decadencial de dez anos, iniciado em 1º de agosto daquele ano. Sendo assim, são inválidos os pedidos de revisão feitos após agosto de 2007. O TRF-4 manteve a sent… Source: Conjur
O Conselho Superior da Magistratura, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo, editou nesta segunda-feira (20/7) o Provimento CSM 2.566, que relaciona as unidades que deverão permanecer em sistema de trabalho integralmente remoto por causa da epidemia. Decisão do Conselho Superior da Magist… Source: Conjur
Desde que implementou o trabalho remoto, há quatro meses, em virtude da pandemia da Covid-19, o Superior Tribunal de Justiça proferiu mais de 233 mil decisões. A medida foi adotada pela corte superior no dia 16 de março. STJO Superior Tribunal de Justiça tem funcionado de forma remota desde … Source: Conjur
Fux citou jurisprudência do STF para negar impugnação de entidade sindical MP-RJ A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro que pedia o reconhecimento da… Source: Conjur
A alegada possibilidade de reincidência não é justificativa idônea para justificar o afastamento do cargo de prefeito, especialmente pela ausência de elementos concretos que a fundamente. Plantonista no STF, ministro Dias Toffoli concedeu liminar em favor de prefeito Fellipe Sampaio/SCO/ST… Source: Conjur
Ao decidir que a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não configura atividade investigativa e, portanto, não é de competência exclusiva da polícia judiciária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal admitiu que ele pode ser feito pelo Judiciário, mas não impôs que, havendo um magistrad… Source: Conjur
Apenas União e estados podem legislar sobre Direito do Consumidor. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, declarou nesta segunda-feira (20/7) a inconstitucionalidade da Lei 5.619/2019 de Volta Redonda. TJ-RJ declarou inconstitucionalida… Source: Conjur
Norma que previa ultra-atividade de cláusula coletiva sobre benefícios como vale-refeição foi vetada pelo presidente Reprodução Um veto presidencial à Lei 14.020/20 — que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda — tem causado dúvidas sobre benefícios trabalhistas c… Source: Conjur
Prefeito de BH, Alexandre Kalil foi chamado de ‘tirano’ por juiz em decisão Nunca é demais lembrar que se trata de uma cláusula pétrea, imexível, portanto, mesmo na situação atual, ou nas de estados de defesa ou de sítio. Isso é inexorável, a não ser que se destrua a ordem jurídica e a con… Source: Conjur