Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários para concessão da liminar, a desembargadora Cristina Zucchi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu os efeitos de uma portaria do delegado-geral da Polícia Civil que disciplina o uso de redes sociais pelos policiais ci… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou nesta terça-feira (21/7) a Portaria 17.296/20, que regulamenta a realização de reunião por videoconferência no âmbito das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Portaria foi publicada nesta terça-feira… Source: Conjur
O caráter global da pandemia de Covid-19 anula a predominância do interesse local, locução consagrada na doutrina para definir os contornos da competência municipal. Com base nesse argumento, o desembargador Moreira Viegas, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar p… Source: Conjur
Não constitui nenhuma novidade afirmar que o processo penal brasileiro passa por uma crise identitária da jurisdição [1], o que advém, além de outros fatores, de uma equivocada compreensão do alcance do adágio ne procedat iudex ex officio. A máxima, responsável por demarcar a posição do juiz ao l… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou na noite desta segunda-feira (20/7) o pedido da União para que fossem retomadas as operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19. Essas ações estão suspensas desde o começo de junho por c… Source: Conjur
A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, diz o artigo 109 do Código Penal. Assim, como indica o inciso V, a prescrição ocorre em quatro anos se o máximo da pena for igual a um ano ou, sendo superior, não ……
O mercado de fusões e aquisições começou 2020 em um clima otimista. No entanto, a epidemia de Covid-19 gerou uma considerável desaceleração. De acordo com a plataforma Transactional Track Record, o número de transações caiu em 25% no primeiro semestre de 2020 em comparação com o mesmo período no … Source: Conjur
A luta para a demonstração de irregularidades nos contratos bancários é árdua. A jurisprudência admitiu, nessas espécies de contratos, a cobrança de juros acima de 1% ao mês, ao contrário do que determina o Código de Defesa do Consumidor e em que pese essas relações serem de consumo. Nesse sentid… Source: Conjur
Na obra que é considerada o marco fundacional do direito na Era Moderna, Hugo Grócio chama a atenção para o fato de que “conselhos, recomendações e outros preceitos, por mais honestos e razoáveis que sejam, não nos submetem a obrigações e não se incluem no conceito de Direito”.1 É curioso que… Source: Conjur
Não é possível responsabilizar empresa civilmente sem que reste comprovada a existência de dano e de nexo causal ou concausal entre patologia e as funções exercidas pelo trabalhador reclamante. Homem trabalhava em mineradora Reprodução O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional… Source: Conjur