A chamada do título é uma provocação apoiada em uma frase, atribuída a Otto Von Bismarck, sobre uma possível perda de tranquilidade dos cidadãos a partir do momento em que descobrissem como são feitas as leis e as salsichas. Por nossa conta, a ela acrescentamos as interpretações das leis e as dec… Source: Conjur
A OAB-SP divulgou a tabela de honorários advocatícios 2020, que foi aprovada por unanimidade na sessão do Conselho Secional realizada no dia 22 de junho. O documento foi elaborado levando em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela advocacia, para efeito de a… Source: Conjur
Não compete ao Poder Judiciário rever ou sobrepor-se à deliberação do representante do Ministério Público de não propor a ação penal, da qual é titular (artigo 129, inciso I, da Carta Magna). Esse entendimento foi aplicado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao arquivar uma re… Source: Conjur
Em primeiro lugar, é importante registrar que o presente texto, dada a limitação e composição deste espaço, não pretendeu desenvolver, de maneira adequada, determinados conceitos da dogmática penal. Em segundo lugar, é preciso dizer, embora seja óbvio, mas, insisto, dizer o óbvio se tornou necess… Source: Conjur
A adoção de um menor de idade pelos seus avós é vedada pelo artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente e não deve ser realizada em nenhuma hipótese, mesmo que haja um forte vínculo afetivo entre as partes. Dessa maneira, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul…
Por não vislumbrar qualquer perspectiva de prejuízo por desvio de clientela ou de aproveitamento parasitário, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação da rede de hotéis Accor Brasil, detentora da marca Ibis Hotéis, contra um estabelecimento do interior … Source: Conjur
No dia 16 de junho, a imprensa noticiou que o governo pretendia alterar a Portaria nº 384, de 1992, que considera fraudulenta a rescisão seguida de recontratação, quando ocorrida dentro do prazo de 90 dias subsequentes ao desligamento. Findou-se que, no dia 14 de julho, foi publicada a Portari… Source: Conjur
Na hipótese de decretação de lockdown no Estado de São Paulo, deve prevalecer o direito à saúde sobre a liberdade de locomoção. Com esse argumento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de habeas corpus coletivo preventivo impetrado em favor de todos os cidadãos do … Source: Conjur
Quando o réu for absolvido na primeira instância, mas depois condenado na segunda, não é suficiente publicar o acórdão no órgão oficial para garantir a ciência, mas deve-se informar o réu pessoalmente, sob pena de ferir a prerrogativa fundamental do acusado de recorrer da decisão. Com esse ent… Source: Conjur
O artigo 5º da Constituição Federal, que traz os direitos considerados fundamentais, determina, em seu inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Trata-se do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. A ideia de se pr… Source: Conjur