O novo regulamento da Previdência Social, o Decreto nº 10.410/20, trouxe consigo uma série de alterações relevantes no fluxo do processo administrativo previdenciário e em alguns de seus institutos. A necessidade de alterações no regulamento se fez necessária para evitar incongruências, sobretudo… Source: Conjur
A presença de risco ao resultado útil do processo é justificativa plausível para afastar cautelarmente de função no Ibama a servidora que teria concedido ilegalmente licença para captura, coleta e transporte de animal silvestre. Como funcionária, ela tem acesso às dependências e sistemas da autar… Source: Conjur
Em recente decisão liminar, julgada no último dia 17, nos autos HC 186.421/SC, o ministro da Suprema Corte Celso de Mello entendeu incabível que um juiz converta de ofício a prisão em flagrante em preventiva. No mesmo sentido, decidiu o ministro do STJ Ribeiro Dantas, nos autos do HC 590.039/… Source: Conjur
Em decisão tomada na terça-feira (21/7), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, abriu vista à Procuradoria-Geral da República da notícia-crime enviada à corte contra o presidente Jair Bolsonaro e dois de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o senador Flávio Bo… Source: Conjur
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís (MA) para ajuizar ação requerendo o pagamento de horas de repouso semanal não remuneradas por um supermercado. A legitimidade havia sido contestada pela empresa, mas o colegia… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, no final do ano passado, fixou a tese de que o empresário que deixa de recolher ICMS incide no tipo penal do artigo 2º, inciso 2, da Lei 8.137/90. A tese vitoriosa do relator ministro Luís Roberto Barroso, no RHC 163.334, foi acolhida por maioria de votos em julgamento… Source: Conjur
Desembargadores da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo oficiaram a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública para que apurem suposta conduta desleal de uma defensora de Campinas. A peça diz que ela concordava com a realização de audiências por videoconferê… Source: Conjur
O tema dos direitos fundamentais vem recebendo uma considerável atenção da doutrina brasileira, principalmente após a Constituição de 1988. Pela primeira vez, a expressão “direitos fundamentais” constava de um texto constitucional. Houve um considerável esforço de pesquisadores brasileiros para f… Source: Conjur
Se a Procuradoria-Geral de Justiça requer o arquivamento de inquérito policial pela ausência de elementos que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, por não vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida. Univers… Source: Conjur
O ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) foi denunciado nesta quinta-feira (23/7) pelo Ministério Público paulista pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A promotoria acusa o político de 67 anos de ter recebido R$ 2 milhões em espécie d… Source: Conjur
