A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias devidas a uma cuidadora. Ele era o administrador dos bens da mãe, mas não residia na mesma casa, o que afastou seu enquadramento como empregador doméstico. TST … Source: Conjur
No último dia 21, o governo federal apresentou ao Congresso o Projeto de Lei n. 3.887/20, que propõe a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e a concomitante extinção do PIS e da Cofins. São 131 artigos, dos quais 88 tratam do regime geral de incidência da CBS e… Source:…
Mais uma lei que permite a redução de mensalidades escolares foi questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) no Supremo Tribunal Federal. Desta vez, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, a entidade contesta a constitucionalidade d… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou à Corregedoria Regional da 1ª Região que apure a conduta do juiz federal Helder Girão Barreto. Segundo notícia divulgada em site jornalístico, o magistrado teria se envolvido em acidente de trânsito e que a mãe da vítima, um … Source: Conjur
Em julho de 2020, o cultivo do cânhamo[1]segue sem regulamentação no Brasil. Uma das consequências esperadas dessa lacuna é o aumento do número de ações judiciais visando autorizações individuais para a atividade. E é esperada porque o Poder Judiciário tem mesmo o dever de sanar a omissão regulat… Source: Conjur
Colocar a saúde do consumidor em risco, comercializando alimentos com insetos, gera o dever de indenizar mesmo quando o produto não chegou a ser ingerido. Cliente que encontrou barata será indenizado Reprodução O entendimento é da juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado … Source: Conjur
Os direitos à imagem, vida privada e honra, tal como assegurados pela Constituição Federal, não podem servir para proibir a divulgação de notícias amplamente conhecidas. Garantias constitucionais não justificam censura à imprensa, decidiu TJ-MG O entendimento é da 14ª Câmara Cível do T… Source: Conjur
Durante o período de isolamento social, crianças com problemas pulmonares devem evitar contato com familiares que não vivem em sua residência, mitigando os riscos de contrair o novo coronavírus. Corte determinou que visitas ocorram apenas por videoconferência O entendimento é da 6ª Tur… Source: Conjur
A digitalização em larga escala e mais acesso às ferramentas de comunicação têm alcançado progressivo destaque nas instituições do Brasil e do mundo e provocado debates, estudos e ações a fim de se alcançar um fazer comunicacional digital, acessível e cada vez mais próximo de seu público-alvo. … Source: Conjur
O cenário de forte recessão causado pela pandemia da Covid-19 provocou uma crise econômico-financeira sem precedentes, que afetou as atividades de diversas empresas ao redor do mundo, aumentando exponencialmente o ajuizamento de pedidos de recuperação judicial e falência no Brasil. Antes mesmo… Source: Conjur
