Dispõe o artigo 31 da Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem) que: “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.” Cumpre enfatizar, a propósito, que a hipot… Source: Conjur
Ao “trancar” as famílias em casa durante o isolamento social, a crise da Covid-19 escancarou ainda mais a desigualdade de gêneros no país. Segundo o IBGE, as mulheres são responsáveis por dois terços das tarefas domésticas. Preteridas na vida pública e sobrecarregadas na vida privada, como garant… Source: Conjur
“Que o dinheiro fala Não negarei. Eu ouvi falar, uma vez. Ele disse “Adeus”. As palavras são do poeta Richard Armour, mas certamente poderiam ser utilizadas por grande parte das empresas brasileiras em tempos de pandemia do Covid-19. Segundo nota informativa elaborada pelo Ministéri… Source: Conjur
O Poder Judiciário, nesses tempos de dificuldade social e econômica causados pela pandemia do novo coronavírus, vem desempenhando seu papel de harmonização das relações sociais por intermédio da incansável atuação de seus magistrados que — exercendo seu papel com prudência, serenidade e racionali… Source: Conjur
A Medida Provisória nº 984/2020 impactou significativamente o mercado desportivo no Brasil, ao atribuir à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo. De acordo com a exposição de motivos da aludida medida provisória, a entidade de prática desportiva “deve ter… Source: Conjur
Ex-secretário-geral do PT que ganhou Land Rover de fornecedor da Petrobras foi condenado por corrupção passiva Wikipedia Quinze anos após se tornar nacionalmente conhecido por receber um automóvel Land Rover da DGK, uma fornecedora da Petrobras, o ex-secretário-geral do PT Sílvio Pereira… Source: Conjur
Motociclistas lideraram as indenizações pagas no primeiro semestre deste ano pelo seguro Dpvat, que cobre danos pessoais em acidentes por veículos automotores em vias terrestres. Segundo a Seguradora Líder, de janeiro a junho foram pagas 125.395 indenizações a vítimas de acidentes envolvendo moto… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado à tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 715, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação diretamente pelo Plenário, sem a neces… Source: Conjur
A forma de seleção dos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) faz privilégio à rotatividade e à democracia, em uma busca pela renovação do órgão, sempre com o acesso de novos membros que contribuem e enriquecem ainda mais os julgamentos, extremamente… Source: Conjur
A cobrança do Imposto sobre Serviços pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento, … Source: Conjur