Historicamente, o Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) e o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382, Súmula 541, Súmula 283, Tema 25 e Tema 26) vêm adotando entendimentos favoráveis a muitas práticas — no mínimo discutíveis, para não dizer abusivas — adotadas pelos bancos, especialmente no que s… Source: Conjur
Na última quinta-feira (25/6), fomos todos surpreendidos por uma edição extraordinária do Diário Oficial da União que trouxe consigo uma medida provisória destinada a alterar o regime jurídico dos direitos de transmissão das entidades de prática desportiva. A MP 984/2020 basicamente alterou a red… Source: Conjur
Sem qualquer forma de participação popular, o Banco Central do Brasil (Bacen) submeteu, em 23 de dezembro de 2019, ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendên… Source: Conjur
RE foi relatado pelo ministro Marco Aurélio STF O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisi… Source: Conjur
Texto deve ser promulgado nesta quinta-feira (2/7) Creative Commons A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º/7) a Proposta de Emenda à Constituição 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à epidemia de Covid-19. Segundo o presidente da Câmara, Rodr… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça quer saber como anda a saúde mental de magistrados e servidores da Justiça brasileira diante do isolamento social causado pela epidemia da Covid-19. Por este motivo, solicita a todos os juízes em atividade no país que participem da pesquisa formulada pelo Departamen… Source: Conjur
Advogado que contraria comando de juiz eleitoral e grava audiência não pode ser acusado do crime de recusar cumprimento a ordens da Justiça Eleitoral (artigo 347 do Código Eleitoral). Se for o caso, deve responder pelo delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Tribunal Superior E… Source: Conjur
Uma proposta de alteração no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para que seja atribuição do relator deliberar sobre recebimento ou rejeição de denúncia preocupa a advocacia. Alteração no rito para receber denúncia e outras medidas foram apresentadas e conjunto pelos ministros Tof… Source: Conjur
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu na terça-feira (30/6) que uma palavra genérica como “booking” (reserva) acrescida de “.com” deixa de ser genérica na percepção dos consumidores e, portanto, a empresa de reservas de viagem online pode registrar a marca Booking.com, que é seu nome. D… Source: Conjur
Alberto Toron lembra que agentes públicos que se acham benfeitores também estão sujeitos às responsabilidades legais Felipe Lampe Ninguém está acima da lei. Inclusive os agentes públicos. Esse é o consenso entre advogados criminalistas e constitucionalistas ouvidos pela ConJur sobre o ped… Source: Conjur