No mundo hodierno há vários ordenamentos jurídicos, que, embora autônomos e independentes, convivem e se relacionam de algum modo. Os ordenamentos mais antigos são os que os Estados, ainda ditos soberanos, ostentam; e que vigem, dentro de suas respectivas fronteiras, em princípio. Tais ordenament… Source: Conjur
A ação referente a vício oculto de construção, no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada no máximo até um ano após o término do contrato de financiamento ao qual o seguro está vinculado. Vício oculto em imóvel só pode ser cobrado em até … Source: Conjur
Ao meditar sobre o tema referente à modalidade presumida de dano, oriundo da mera contratação com a Administração Pública, sem a efetivação de licitação, denominada dano in re ipsa, deparei-me com a leitura das observações, sempre brilhantes, do douto professor Luciano Ferraz no sentido de que a … Source: Conjur
O trabalhador que tem aposentadoria por invalidez negada administrativamente pelo INSS e continua a trabalhar poderá acumular o salário e o benefício se ele for, depois, concedido retroativamente por decisão judicial. Relator, ministro Herman Benjamin que erro do INSS foi o que levou o segur… Source: Conjur
No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. Nesses casos, o não pagamento da multa justifica medidas como o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud e até mesmo a… Source: Conjur
Inquérito apura declarações de Moro a respeito de interferência de Bolsonaro na PF Antonio Cruz/ Agência Brasil O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (1º/7) a prorrogação, por mais 30 dias, do Inquérito 4831, que investiga o presidente … Source: Conjur
No último dia 10, foi publicada a Lei 14.011/20, resultado da conversão Medida Provisória nº 915/19. Seu objetivo central é aprimorar os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, alterando diversas leis, entre as quais e de forma mais impactante, a Lei 9.636/98, bem como trazendo … Source: Conjur
Esta coluna tratará de um assunto que ainda fervilha no imaginário jurídico. Portanto, a coluna irá além do que disse e decidiu o meu estimado ex-aluno de mestrado Paulo Rangel, ex-Promotor de Justiça e hoje Desembargador do TJ-RJ, no caso “MP-RJ v. Flávio Bolsonaro” — a discussão do foro especia… Source: Conjur
A Confederação Nacional do Transporte ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos da Lei estadual 13.729/2006 do Ceará que asseguram à categoria dos militares estaduais gratuidade nos transportes rodoviários coletivos intermunicipais. … Source: Conjur
Pelo modelo constitucional, tanto o federal quanto o estadual, o servidor que tiver ingressado no serviço público antes da publicação da lei instituidora do regime de previdência complementar pode optar pela adesão a esse novo regime (§ 16 do artigo 126 da Constituição Estadual). TCM-SPTribu… Source: Conjur