O Supremo Tribunal Federal assentou no último dia 27 o entendimento de que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), relacionado especificamente ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, é um ato permitido tanto ao juiz de Direito quanto ao delegado de Polícia Judiciária…. Source: Conjur
Recentemente, a comunidade jurídica foi surpreendida com o voto do conselheiro Mário Guerreiro no Processo n°4587-94.2020.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, no qual consta uma minuta de resolução com o objetivo, em síntese, de autorizar os Tribunais de Justiça e os Tribunais R… Source: Conjur
Entre as muitas novidades trazidas pela Lei nº 13.964/2019, rotulada de pacote “anticrime”, muito pouco se tem falado sobre a introdução do artigo 14-A ao Código de Processo Penal e do artigo 16-A ao Código de Processo Penal Militar, com redações praticamente idênticas. Em linhas gerais, o cap… Source: Conjur
Uma reunião virtual entre os advogados da Chapecoense e representantes dos 28 credores trabalhistas do clube foi promovida nesta quinta-feira (2/7) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) para tentar renegociar os débitos, que o clube não têm conseguido pagar. A maior parte dos cred… Source: Conjur
Se o ordenamento jurídico dá ao presidente da República a hipótese de responder por escrito às perguntas das partes de um processo quando for arrolado como testemunha, situação em que há obrigatoriedade de comparecer em juízo e falar a verdade, mais razão há ainda para manter essa prerrogativa qu… Source: Conjur
A decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que restringiu a realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia de Covid-19 vai continuar válida por mais um mês. Em função do período de recesso durante o mês de julho na Corte, o j… Source: Conjur
O ato administrativo goza da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário. Esse entendimento é da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma ex-prefeita de Palmital para… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça publica orientações técnicas sobre políticas de cidadania e garantia de direitos às pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional durante a pandemia do coronavírus. Reprodução O texto busca dar subsídio para estratégias de retomada de assis… Source: Conjur
Marco Aurélio negou pedido cautelar em ADI contra o fim do voto de qualidade Carlos Moura/STF O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido cautelar formulado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federa (Anfip) em ação direta de inconstituc… Source: Conjur
Em razão do atual cenário de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, autorizou os municípios de Itapevi e de Cotia (SP) a manterem os pagamentos a beneficiários de programas assistenciais à população de baixa renda e … Source: Conjur