É possível, em execução proposta contra dívida particular, penhorar quota do devedor em sociedade que se encontra em recuperação judicial. Não há vedação legal para que isso ocorra, e os eventuais impactos dessa prática no processo da recuperação devem ser analisados no decorrer da execução. … Source: Conjur
Ainda que seja necessário adotar medidas para conter o avanço do novo coronavírus, não é justificável proibir que proprietários executem obra civil na parte interna de seu imóvel, uma vez que esta atividade não está proibida pelas normas atinentes à quarentena. Magistrado autorizou reforma … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1344288/MG, já decidiu que a instituição financeira, como agente fiduciário, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículo alienado fiduciariamente. Por isso, a… Source: Conjur
Em representação ao TCU, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado pediu que a fosse apurado se a autodenominada “força-tarefa da lava jato” no Paraná cometeu irregularidades na compra, uso e desaparecimento de aparelhos de interceptação telefônica e na rotina de distribuição de processos. O p… Source: Conjur
O primeiro semestre de 2020 constitui marco histórico para o porvir de todas as instituições públicas e privadas do mundo inteiro. A pandemia da Covid-19 impeliu novos métodos de ação e trabalho, novas formas de comunicação e interação entre autoridades, gestores e funcionários públicos e privado… Source: Conjur
Resumo: Em 2016, durante os primeiros passos de meu doutoramento e os seminários de Hermenêutica, Linguagem e Interpretação do Direito, coordenado pelo professor Lenio Streck na Universidade do Vale do Rio dos Sinos, deparei-me com uma combinação de sentidos que sustentaria boa parte de meus inte… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o Habeas Corpus e manteve a ação penal instaurada contra um empresário de Uberlândia (MG) acusado de crime contra a ordem tributária e associação criminosa em decorrência da simulação de operações de compra e venda de grãos co… Source: Conjur
A conclusão das obras do sistema de transporte BRT Transoeste, no Rio de Janeiro, não é motivo para embasar a extinção, por perda de objeto, de processo que questiona a concessão de licença ambiental para a realização das mesmas. Ação trata de licença para construção de sistema de transporte… Source: Conjur
As concessões de crédito às pessoas físicas e jurídicas vinham em uma significativa crescente nos últimos anos, o que em parte é explicado pela relativa estabilização da economia, pelo aumento na geração de empregos formais, além do êxito no controle da inflação — fatores que interferem diretamen… Source: Conjur
O presente artigo tem por objetivo tratar da incompatibilidade da decretação, ou manutenção da prisão preventiva, após sentença que fixou o regime inicial da pena a ser cumprido em regime semiaberto. Todavia, inicialmente se faz necessário destacar algumas premissas. Primeiramente, é important… Source: Conjur