Um dos temas que vez ou outra chegam ao crivo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é a exclusão de empresas do Simples Nacional, quando da constatação de “interpostas pessoas” na sua constituição. Para melhor análise, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca da mat… Source: Conjur
A usucapião consiste em um modo de aquisição da propriedade, baseado no exercício da posse prolongada sobre o bem. Embora já houvesse previsão legal da usucapião judicial, a possibilidade de realizar o procedimento extrajudicialmente foi consagrada pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil de… Source: Conjur
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), fixando a segunda instância como foro competente no “caso Queiroz”, ao fundamento de que na época dos fatos ele exercia o cargo de deputado estadual. Com a decisão, as investigaç… Source: Conjur
A demanda objetivava a reparação de danos materiais, morais e ambientais decorrentes de invasões em área indígena ocupada pela comunidade Ashaninka-Kampa do Rio Amônia, situada no Acre, nos anos de 1981, 1985 e 1987, para extração ilegal madeira de elevado valor de mercado (mogno, cedro e cerejei… Source: Conjur
Na última quarta-feira (1º/7), nós acompanhamos e apoiamos a paralisação nacional dos entregadores de aplicativos, que se mobilizaram do Norte ao Sul do Brasil em busca de condições mínimas para sua atividade laboral. A pauta de reivindicações defendida pelos entregadores consiste na busca po… Source: Conjur
O banco que faz o cliente crer que está vendendo um contrato de previdência privada não pode se recusar a cumpri-lo se, na verdade, a oferta é de um contrato de seguro de vida. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma instituição financeira a f… Source:…
No Boletim de Jurisprudência nº 314, o Tribunal de Contas da União veiculou a ementa da seguinte decisão: “Acórdão 1482/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Responsabilidade. Débito. Imprescritibilidade. Omissão no dever de prestar contas. Do… Source: Conjur
Em razão dos diversos contratos publicitários já pactuados e para evitar prejuízo aos torcedores dos clubes de futebol do Rio de Janeiro, a Rede Globo tem a obrigação de exibir as semifinais e a final da Taça Rio (equivalente ao segundo turno do torneio estadual), além da final do Campeonato Cari… Source: Conjur
A Justiça de São Paulo concedeu alvará de soltura a dois apoiadores do presidente Jair Bolsonaro que participaram de um protesto em frente ao prédio do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em São Paulo, no dia 2 de maio. Eles deverão ficar em prisão domiciliar. A informação … Source: Conjur
Há exatos 20 anos, Márcio Thomaz Bastos (1935-2014), ao fundar o IDDD, afirmou que o instituto havia sido criado para que pudéssemos advogar no futuro. Num artigo publicado na Folha de S.Paulo em abril de 2000, escreveu sobre a missão daquela nova organização e da sua urgência numa época em que o… Source: Conjur