A superação do estado de vulnerabilidade é uma alteração na realidade fática que não pode ser ignorada no plano jurídico. Por isso, nos casos em que é relativa, a ação penal por crime de estupro deve ser condicionada à representação da vítima, o que deve ser feito dentro do prazo decadencial de s… Source: Conjur
Dano irrelevante não deve causar a onerosa intervenção estatal, ainda que o acusado seja reincidente. O entendimento é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 20 de abril. Homem teria tentado furtar quatro caixas de chocolate 123RF O caso c… Source: Conjur
Como se sabe, “não são todos os credores que ficarão sujeitos ao pagamento a ser acordado na recuperação judicial, os quais, consequentemente, não integrarão a assembleia geral que venha a ser instalada para dele deliberar ou decidir qualquer outro incidente que se manifeste no respectivo process… Source: Conjur
No momento em que o Brasil supera as 60 mil mortes pela Covid-19, um outro debate que permeia o noticiário é sobre o adiamento do período eleitoral. A cinco meses das eleições municipais, deveríamos estar discutindo a troca (ou manutenção) dos comandos das prefeituras dos 5.570 municípios e das C… Source: Conjur
No último dia 29, a mesa da Câmara dos Deputados ajuizou o MS nº 37.227 contra o suposto ato ilegal do presidente do Senado Federal, que teria remetido à sanção presidencial os Projetos de Lei de Conversão — PLVs nºs 15 e 17, de 2020, aprovados, respectivamente, no bojo da tramitação das Medidas … Source:…
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou uma nota técnica em que manifestou sua oposição à realização do tribunal do júri por videoconferência e pediu a volta dos trabalhos presenciais nessa modalidade de julgamento. As sessões do tribunal do júri estão suspe… Source: Conjur
O atual ordenamento legislativo brasileiro apresenta um cenário confuso e grosseiramente ciclópico, com, aproximadamente, 4,5 milhões de normas em vigor, as quais, além de afetar o sistema jurídico, também, atingem negativamente a atividade produtiva como um todo, ferindo o bom funcionamento da J… Source: Conjur
Os oficiais de registro de Minas Gerais adotarão o melhor regime interno para assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos. Esse atendimento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 minutos, incluído o tempo de espera e transcorridos desde o momento em que o cidadão ent… Source: Conjur
O atual Código de Processo Civil consagrou uma tendência que já vinha se emoldurando nos últimos 20 anos, no sentido de prestigiar o sistema de precedentes. Regras relativas à repercussão geral (Lei nº 11.418/06) e ao recurso repetitivo (Lei nº 11.672/08) foram incorporadas ao novo código vigente… Source: Conjur
O programa História e Justiça, da TV Justiça, preparou edição especial de comemoração dos 30 anos de Supremo Tribunal Federal completados pelo ministro Marco Aurélio em 13 de junho. A atração, comandada pelo jornalista Márcio Aith, entrevistou o vice-decano da corte por vídeoconferência. O min… Source: Conjur
