A Lei 13.869/19 substituiu a Lei 4.898/65 como vigente Lei de Abuso de Autoridade, contendo a tipificação de crimes funcionais, cometidos pelo agente público que extrapola os limites de atuação e fere o interesse público [1]. Façamos uma análise do crime de instauração ou requisição de investi… Source: Conjur
A garantia supraconstitucional do efetivo acesso à justiça, embora sólida por cláusula pétrea, possui conceito teórico evolutivo no tempo. Tal assertiva se deve ao fato de que a aludida efetividade implica, historicamente, em soluções práticas para a sua concretização, o que remonta às chamada… Source: Conjur
Foi noticiado pela imprensa, e destacado pela ConJur em sua manchete principal, que as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados enviaram Manifestação ao STF no dia 1º/7 requerendo que seja concedida medida liminar incidental nas ADIs nº 5.624, 5.846 e 5.924, a fim de que “seja explicitado que a … Source: Conjur
O banco mutuante não pode reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual que autorize. A única exceção a essa regra é o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com descon… Source: Conjur
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) que pedia a anulação de sentença exarada pela 1ª Vara do Trabalho de Rosário do Sul-RS, sob a afirmação de ter havido fraude trabalhista. O colegia… Source: Conjur
A juíza Erika Andrea Izidio Szpektor, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), acatou pedido de uma empresa que atua no mercado de exportação e importação de produtos para deixar de recolher contribuições sindical, confederativa e assistência, uma vez que não possui funcionários. Mesmo sem f… Source: Conjur
Nas últimas décadas, poucos assuntos suscitaram tanta polêmica nas esferas jurídica e empresarial quanto o tema relativo aos limites do planejamento tributário. Grande parte da controvérsia tangencia a regra imposta pelo parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, introduzido no … Source: Conjur
As empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, sofrem retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. Essa retenção é feita pelo tomador dos serviços e recolhida aos cofres da Previdência Social, co… Source: Conjur
Em julgamento virtual com término no último dia 26, o plenário do STF, por maioria, decidiu sobre a constitucionalidade do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). A par disso, muito se falou que o STF teria decidido sobre a possibilidade de o TCO ser lavrado por Policiais Mil… Source: Conjur
Para Toffoli, decisão do TJ-RN representou grave risco de lesão à ordem pública e econômica do estado Carlos Moura/SCO/STF O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, restabeleceu ato do TCE-RN que havia determinado a indisponibilidade dos bens de um advogado por supo… Source: Conjur