O Ministério Público não pode questionar, por meio de recurso de apelação, as decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri, mesmo que elas tenham sido proferidas com base no conceito genérico de absolvição e sejam contrárias às provas dos autos. Com esse entendimento, o ministro Cels… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento das Câmaras Extraordinárias. A Resolução 40/2020 já foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico. TJ-SPTJ-SP edita resolução sobre funcionamento de Câmar… Source: Conjur
Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos 2º e 8º … Source: Conjur
Em 7 de maio passado, o Ministério Público Federal, pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão — Combate à Corrupção, editou a Nota Técnica nº 1/2020 (NT), que traz orientações acerca dos termos de adesões ou subscrições de pessoas físicas em acordos de leniência celebrados entre o MPF e empresas, d… Source: Conjur
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União, nos termos da Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal. Reprodução/FacebookSede da Câmara Municipal de Buritama O ent… Source: Conjur
Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015, o prazo deve ser contado em dias corridos,…
O escritório Lee, Brock, Camargo Advogados criou um aplicativo para auxiliar advogados trabalhistas em audiências. O APP de Gestão de Testemunhas Trabalhistas usa tecnologia da Diana, sistema de inteligência artificial do escritório, para disponibilizar para a empresa reclamada dados e análise… Source: Conjur
O proponente de uma ação popular não precisa de motivação nobre, nem prova de que não tem algum interesse no resultado da demanda, mas apenas demonstrar, minimamente, que o ato apontado é lesivo ao patrimônio público. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou aspe… Source: Conjur
A moralidade administrativa, princípio do Direito Administrativo, foi elevado ao patamar constitucional pela Constituição Federal de 1988 e é considerada por diversos autores como um dos pilares da Administração Pública, a exemplo de Wallace Paiva Martins Júnior, para quem o princípio da moralida… Source: Conjur
O Poder Público tem obrigação de garantir o acesso dos cidadãos à saúde pública. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o município de Jundiaí restabeleça o fornecimento de transporte público especial para a realização… Source: Conjur
