O Judiciário não pode determinar a interiorização da Defensoria Pública. Considerada a atual limitação orçamentária e de recursos humanos, o cumprimento de tal ordem comprometeria o desempenho de outras atividades essenciais já desenvolvidas pelo órgão. Não cabe ao Judiciário interferir em … Source: Conjur
O governo federal tem violado as garantias consolidadas na Constituição Federal e os deveres do Estado à medida em que não adota providências sobre as agressões sofridas por jornalistas. É o que sustentam seis organizações em ação civil pública ajuizada na última terça-feira (30/6) na 1ª Vara Fed… Source: Conjur
O escritório Rennó, Penteado, Reis e Sampaio Advogados tem um novo sócio: Julio Dubeux, especialista das áreas de Direito Societário e Mercado de Capitais. O advogado já atuou como procurador federal na Comissão de Valores Mobiliários e foi sócio da banca Veirano Advogados. No ambiente acadêmi… Source: Conjur
O debate sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade será decidido pelo Supremo Tribunal Federal após o recesso forense. O recurso que trata do tema está em análise no Plenário virtual com encerramento previsto para 4 de agosto. Até agora, cinco m… Source: Conjur
Há ocorrência de concurso formal de crimes quando a mesma conduta — a extração ilegal de minério — ao mesmo tempo extrai recursos minerais do meio-ambiente sem permissão e explora matéria-prima pertencente à União sem autorização legal. Nesses casos, as penas das duas condutas devem ser somadas. … Source: Conjur
Estamos todos assistindo a inúmeras manifestações, principalmente da imprensa, e de políticos ou órgãos e de instituições diversas em severa crítica à revogação de recente portaria que determinava a importação e venda em território nacional apenas de munição com “numeração”. Tais críticas são … Source: Conjur
Não saber as exatas condições de moradia do preso é impeditivo para concessão de cautelar, seja para conversão em prisão domiciliar ou concessão de liberdade provisória. O entendimento é do desembargador Zorzi Rocha, da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em uma sér… Source: Conjur
O conceito básico de foro privilegiado, ou, como a doutrina prefere chamar, prerrogativa de foro, é o direito que um rol de legitimados tem para serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos casos infração penal comum durante o exercício/mandato do cargo. Os legitimados estão dispostos no arti… Source: Conjur
Se as provas foram fundamentadas, não é necessário promover vistoria no local de trabalho para comprovar a existência de doença ocupacional. Com esse fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um operador de caldeira da Martinucci do Brasil Móveis para … Source: Conjur
“Em todos esses anos de Órgão Especial, temos muitas surpresas ruins com infrações cometidas por magistrados. Mas essa seria cômica se não fosse trágica”. Essa foi a reação do desembargador Ferraz de Arruda, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do caso de um juiz da capit… Source: Conjur