O PTB ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ADPF para que se declare a incompatibilidade com a Constituição Federal de atos normativos e judiciais do poder público que reconheçam a prescrição dos títulos da dívida externa brasileira em libras abrangidos pelo Decreto-Lei 6.019/1943. A ministra R… Source: Conjur
Advogado fez uma representação na Comissão das Prerrogativas da OAB-SP Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em “honorários” exclusivamente ao advogado da parte. A regra relacionada com a sucumbência é decorrência lógica do quanto disposto no artigo 1… Source: Conjur
1. Teoria da Decisão: pressuposto para o controle realista do erro administrativo A idealização das condições de decidir do administrador público constitui um esporte nacional dos estudiosos de direito administrativo brasileiro. É ainda usual dizer-se que a discricionariedade assegurada em lei a… Source: Conjur
Em decisão liminar editada em 27 de junho, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender o julgamento de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvessem a aplicação dos artigos 879, §7º e 899, §4º, ambos da CLT, os quais estipulam a TR (Taxa Referenc… Source: Conjur
Dezenas de manchetes possíveis. 38 mil pessoas arapongadas, por exemplo. Enfim. Ah: por que palimpsesto? Simples: porque Aras vai tirando camada por camada, casca por casca, (d)as pinturas escondidas…! Ao trabalho. No dia 28 de julho de 2020 ocorreu um debate histórico. Um grupo de advogados… Source: Conjur
A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, serve para preservar a competência e a garantia dos julgados quando estes forem objetivamente violados. Logo, não poder ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada. Com base neste entendiment… Source: Conjur
Um Tribunal Federal de Recursos em Minnesota, EUA, manteve a condenação, em primeiro grau, de um homem que, em conversa com seu advogado, contou que planejou 50 maneiras diferentes de matar uma juíza. Ela havia decidido contra ele em uma disputa com uma seguradora. O advogado denunciou a ameaça e… Source: Conjur
O Brasil vive uma quadra em que se pode dizê-lo aderente a um momento conservador. E a pregação sobre a liberdade nesse cenário é, no mínimo complexa. Por outro lado, a atual pandemia da Covid-19 gerou, e ainda está a gerar, inúmeros debates jurídicos dessa e de outras ordens. Agudizou outros tan… Source: Conjur
I — Introdução Como pensamos seja um consenso, as varas empresariais e (de) conflitos relacionados à arbitragem, situadas no Foro Central João Mendes Junior, desde sua criação pela Resolução nº 736/16 [1], têm desempenhado com qualidade a função jurisdicional no campo da propriedade industrial, … Source: Conjur
Iminentes as mudanças jurídicas digitais que claramente já vinham sendo notadas antes da Covid-19, não apenas os jovens advogados, mas também seniores da área e os grandes escritórios, que não tinham tanta pressa para a adaptação digital adequada, depararam-se com o urgente dever de se reformular… Source: Conjur