Há muitos anos o assunto do aumento de alíquota de ITCMD no Estado de São Paulo é pauta no mundo jurídico. A Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992, estabeleceu 8% como alíquota máxima de ITCMD e desde então, e ao longo desses quase 30 anos, os Estados realizaram alterações em suas legislações… Source:…
Os órgãos de cúpula do Ministério Público Federal estão desvendando um dos segredos mais bem guardados da estrutura que produziu o estrondoso sucesso da apelidada “lava jato”. A chave do enigma está em um esquema de distribuição viciada de processos. A manobra centralizou nas mãos do grupo lav… Source: Conjur
A suspensão das aulas em razão da epidemia do coronavírus, por si só, não faz desaparecer o interesse público. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma empresa que fornece feijão carioca para a merenda escolar para suspender a execu… Source: Conjur
Se a acusação não prova, de forma inequívoca, que o réu tinha ciência da falsidade do documento público, delito tipificado no artigo 287 do Código Penal, a sentença absolutória deve ser mantida. Afinal, sem a certeza de autoria de um crime, impera o brocado in dubio pro reo. O fundamento foi e… Source: Conjur
Após passagem pelo Senado Federal e sanção presidencial foi convertida na Lei 14.020/2020, a Medida Provisória 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo … Source: Conjur
3) As situações mais sensíveis das audiências virtuais são: a) A testemunha é ouvida de sua residência ou de local escolhidos por ela própria. Situação informal que não garante: a.I.) A idoneidade da estrutura para realização do ato; da funcionalidade da rede de internet da testemunha, da c… Source: Conjur
A irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas ao valor dos alimentos presentes e futuros, não havendo os mesmos obstáculos quanto aos alimentos pretéritos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que é possível a realização de acordo para exonerar … Source: Conjur
Estão abertas as inscrições para o curso “Economia para Pensar o Brasil – EPB”, uma realização do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) em parceria com a Editora Contracorrente. Com início no dia 1º de agosto, as inscrições já podem ser feitas aqui. Os último… Source: Conjur
A execução trabalhista pode ser dividida em duas grandes etapas. A primeira relacionada à liquidação da sentença (art. 879 da CLT[3]) e a segunda etapa definida como execução forçada que se inicia após a ausência de cumprimento voluntário pelo devedor da obrigação fixada no título judicial exeque… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por intermédio de seu presidente e de seu corregedor nacional, expediu recentemente recomendação aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro de “critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas”. Trata-se da Recomendação nº … Source: Conjur