A recomendação de uma instituição normativa serve para quê?

O último artigo de Janaina Matida para esta coluna deu o que falar. A reação de muitos operadores do direito não surpreendeu, pois o tema é mesmo complexo e moralmente sensível. No contexto da pandemia da Covid-19, qualquer discussão sobre saúde pública e controle punitivo é um convite à polariza…
Source: Conjur