Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a utilização por terceiros de boa-fé. Esse entendimento foi aplicado pela 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de J… Source: Conjur
A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC) pediu explicações ao desembargador José Ernesto Manzi, da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), por palavrões proferidos por ele durante julgamento por videoconferência transmitido nesta quarta-feira (29/7). … Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou que a prisão preventiva imposta a um homem condenado por furtar dois frascos de xampu seja substituída por outras medidas cautelares. Segundo o ministro, embora a ordem de prisão tenha fundamentação idônea, no momento … Source: Conjur
Desde que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais adotou o trabalho remoto, em 16 de março, magistrados, servidores e colaboradores executaram 22.304.224 atos processuais. Esses números foram apurados até 27 de julho. E o número de sentenças, acórdãos e decisões assinadas supera a marca de um m… Source: Conjur
No dia 10 de junho deste ano, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.010, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período de pandemia da Covid-19. No que concerne ao Direito Condominial, restaram sancionados os artigos 12 e 13 da … Source: Conjur
O PTB ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ADPF para que se declare a incompatibilidade com a Constituição Federal de atos normativos e judiciais do poder público que reconheçam a prescrição dos títulos da dívida externa brasileira em libras abrangidos pelo Decreto-Lei 6.019/1943. A ministra R… Source: Conjur
Advogado fez uma representação na Comissão das Prerrogativas da OAB-SP Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em “honorários” exclusivamente ao advogado da parte. A regra relacionada com a sucumbência é decorrência lógica do quanto disposto no artigo 1… Source: Conjur
1. Teoria da Decisão: pressuposto para o controle realista do erro administrativo A idealização das condições de decidir do administrador público constitui um esporte nacional dos estudiosos de direito administrativo brasileiro. É ainda usual dizer-se que a discricionariedade assegurada em lei a… Source: Conjur
Em decisão liminar editada em 27 de junho, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender o julgamento de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvessem a aplicação dos artigos 879, §7º e 899, §4º, ambos da CLT, os quais estipulam a TR (Taxa Referenc… Source: Conjur
Dezenas de manchetes possíveis. 38 mil pessoas arapongadas, por exemplo. Enfim. Ah: por que palimpsesto? Simples: porque Aras vai tirando camada por camada, casca por casca, (d)as pinturas escondidas…! Ao trabalho. No dia 28 de julho de 2020 ocorreu um debate histórico. Um grupo de advogados… Source: Conjur
