Juiz afirma que verba de sucumbência é inconstitucional em SP

Advogado fez uma representação na Comissão das Prerrogativas da OAB-SP
Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em “honorários” exclusivamente ao advogado da parte. A regra relacionada com a sucumbência é decorrência lógica do quanto disposto no artigo 1…
Source: Conjur