Cristiane Ono: Os condomínios e a Lei 14.010

No dia 10 de junho deste ano, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.010, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período de pandemia da Covid-19.
No que concerne ao Direito Condominial, restaram sancionados os artigos 12 e 13 da …
Source: Conjur