TJ-RJ anula lei da Alerj que alterou progressão de servidores

Somente o chefe do Executivo do Rio de Janeiro pode apresentar projeto de lei que vise à organização da carreira dos funcionários públicos integrantes da administração direta ou indireta. Com base no artigo 112 da Constituição estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, por unan…
Source: Conjur