Pereira: Razões para considerar o artigo 486/CLT nos julgamentos

Parece haver razões, adiante examinadas, para os juízes do Trabalho considerarem, nos seus julgamentos, a regra do artigo 486/CLT. Ela conecta incondicionalmente fato e consequências: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual …
Source: Conjur