Aplicação retroativa do fim do voto de qualidade dá vitória a banco

Juíza determinou a aplicação retroativa de voto de qualidade a favor do contribuinte 
Reprodução / CARF
Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E…
Source: Conjur