A atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis (guardião dos vulneráveis) é considerada espécie de terceiro interessado, sendo indispensável sua intimação acerca dos atos decisórios relativos a pleitos por ela formulados. Inclusive na execução penal. Pedido de prisão domi… Source: Conjur
Juíza determinou a aplicação retroativa de voto de qualidade a favor do contribuinte Reprodução / CARF Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E… Source: Conjur
Os oficiais de Justiça do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos à sua segurança na execução dos mandados judiciais e, com isso, se enquadram na exceção das regras previstas no Estatuto do Desarmamento. Logo, têm o direito de portar arma de fogo. PF incluiu servidor que exerça … Source: Conjur
Para evitar a declaração de nulidade dos atos, o desembargador Antonio Ivan Athie, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender o interrogatório por videoconferência dos réus soltos Pedro Luís dos Santos e Neli Azevedo. Os dois são investig… Source: Conjur
Ainda que o Brasil tenha adotado medidas de isolamento para conter o avanço do novo coronavírus, o argumento de risco de contágio não pode ser utilizado como justificativa para agravar a situação do apenado. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em decisão profe… Source: Conjur
A Ordem dos Advogados do Brasil, junto com mais 36 entidades do Direito e de diversas outras áreas, assinou um manifesto em defesa do youtuber Felipe Neto, que tem sido alvo nas redes sociais de uma enxurrada de notícias falsas que o acusam de incentivar a pedofilia. O tom do abaixo-assinado é de… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (29/7), o site da Advocacia-Geral da União passará, às 18h, a integrar o portal “gov.br”, que tem por objetivo reunir até o fim deste ano todas as páginas eletrônicas de órgãos e entidades do governo federal. A página da Advocacia-Geral da União vai mudar de casa nesta qua… Source: Conjur
Decisão é da 8ª Turma do TST ASCS/TST O tempo despendido pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, desde que seja o único meio de transporte disponível ao empregado. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho… Source: Conjur
Na crise da Covid-19, foi preciso criar regras para flexibilizar as obrigações a que se submetem gestores públicos e permitir respostas mais rápidas contra a doença. No entanto, essas medidas devem ser temporárias. Ainda assim, o momento traz a oportunidade de se estabelecer melhores controles ao… Source: Conjur
Por entender que a constrição não prejudica o cumprimento do plano de recuperação judicial, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso da seguradora Swiss Brasil contra o grupo industrial Inepar, determinando o restabelecimento da penhora de… Source: Conjur
