O Congresso Nacional produziu legislação que, na esteira das recomendações seguidas por todo o mundo, impõe obrigatoriedade de uso de máscaras em determinados ambientes. O presidente da República, ouvidos os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde e a AGU, vetou inúmeros dispositivo… Source: Conjur
O artigo 174 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) diz que prescreve em cinco anos a ação para declarar a nulidade do registro marcário, contados da data da sua concessão. A não ser que este tenha sido obtido de má-fé, situação em que não haverá prazo determinado. Divulgação Com a prev… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, foi diagnosticado com Covid-19 neste domingo (26/7). Segundo o UOL, Noronha não apresenta sintomas e vai continuar trabalhando da própria casa em Brasília, em regime de quarentena. Noronha é o responsável pelo plantão … Source: Conjur
Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento dos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho do mês de agosto. A abertura dos trabalhos do segundo semestre judiciário de 2020 será no dia 3/8, às 13h30, com sessão do Órgão Especial. Confira aqui o calendário das… Source: Conjur
O vertiginoso índice de judicialização impõe uma inovação disruptiva e a utilização de novos caminhos para efetividade e democratização da justiça. A democracia, como exercício de poder, acessibilidade, empoderamento, inclusão social e de decisão pelo cidadão, encontra-se plenamente prestigiada n… Source: Conjur
O ministro Paulo Guedes entregou ao Congresso a primeira das quatro fases em que se desdobrará sua proposta de reforma dos tributos federais. Esta primeira tem 54 páginas de mudanças normativas , sem considerar a exposição de motivos, e tramitará em regime de urgência como PL 3.887, visando unifi… Source: Conjur
Um estudo divulgado pelo Projeto de Supervisão da Tecnologia de Vigilância (Surveillance Technology Oversight Project), na última quinta-feira (23/7), afirma que julgamentos virtuais, por meio de videoconferência, prejudicam a defesa em muitos aspectos. A ausência de procedimentos presenciais col… Source: Conjur
Há pouco mais de dois anos, em 26 de junho de 2018, o plenário do CNJ decidiu que os cartórios de notas de todo o país não poderiam lavrar escrituras públicas de reconhecimento de relacionamentos poliafetivos como uniões estáveis. O motivo: a suposta falta de respaldo jurídico no ordenamento bras… Source: Conjur
Ainda carente de regulamentação, tendo em vista a ausência de nomeação da Agência Nacional de Proteção de Dados, a LGPD vem impondo desafios aos agentes de tratamento de dados que já iniciaram seus projetos de adequação e conduzindo os estudiosos da lei a diferentes interpretações e posicionament… Source: Conjur
Não é de hoje que o tema “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins” é debatido. Desde meados de 1992 os contribuintes levam ao Judiciário essa discussão. Porém, apenas em 2017 o STF julgou a tese favorável aos contribuintes, fixando que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a…