Lei de turismo não impede cobrança de direitos autorais em motéis

As normas relativas aos meios de hospedagem previstas na Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo) não conflitam com a exigência de prévia e expressa autorização dos titulares de obras musicais para a sua execução em quartos de hotéis e motéis.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superio…
Source: Conjur