A Medida Provisória nº 966, sancionada em 13 de maio deste ano, tratou acerca da responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com à pandemia da Covid-19.
A referida norma estabelecia que os agentes públicos somente poderiam ser responsabilizados caso suas condu…
Source: Conjur
Acácia de Sá: O erro grosseiro à luz do STF
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