O presidente Jair Bolsonaro anunciou que a Advocacia-Geral da União protocolou neste sábado (25/7) uma ação no Supremo Tribunal Federal contra decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de bloquear contas de redes sociais de apoiadores do governo. Marcelo Casal Jr./Agência Brasil … Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) entra em vigor em agosto. Para orientar empresas a se adequarem à nova norma, o escritório Alexandre Atheniense Advogados lançou um e-book com explicações, sugestões e respostas a perguntas freqüentes. LGPD entra em vigor de … Source: Conjur
Os planos de saúde não podem impedir que seus beneficiários recebam o tratamento correto para doenças que têm cobertura. O entendimento é da juíza Raquel Machado Carleial de Andrade, da 20ª Vara Cível de São Paulo. A decisão, em caráter liminar, foi proferida nesta sexta-feira (24/7). Idosa… Source: Conjur
Em recente manifestação da jurisdição constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ause… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na 41ª Sessão Virtual Extraordinária realizada nesta sexta-feira (24/7), recomendação que orienta os tribunais brasileiros a regulamentarem o atendimento virtual a advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público, da Polícia Judic… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, concedeu tutela de urgência na Reclamação (RCL 42.207) para suspender decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que havia determinado o prosseguimento da execução de sentença que tratava do pagamento da Remuneração Mí… Source: Conjur
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinou na quarta-feira (22/7) a suspensão imediata da Resolução Administrativa 14/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), e os efeitos jurídicos decorrentes. A resolução estabelecia sistemática de co… Source: Conjur
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça [1], o tratamento conferido ao sigilo bancário está relacionado à proteção da vida privada dos indivíduos. O fundamento constitucional seria, portanto, o artigo 5°, inciso XII, que preceitua que é inviolável o… Source: Conjur
Advogado afirma que sofreu constrangimentos não previstos em lei CNJ “Se um juiz ordena a prisão preventiva de um advogado, deve garantir a ele o direito de somente ser recolhido em Sala de Estado-Maior, e, se não houver local condigno, a única alternativa é a prisão domiciliar. Este é o … Source: Conjur
A Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou na tarde desta sexta-feira (24/7) um parecer propondo a formulação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para questionar a Lei de Segurança Nacional (LSN). Felipe Santa Cruz irá submeter texto à a… Source: Conjur