A reforma trabalhista incluiu o parágrafo 10 ao artigo 899 da CLT, segundo o qual “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Mas a hipótese de isenção só se aplica ao depósito próprio da fase de conhec…
Source: Conjur