O Projeto de Lei n. 10.887/2018 propõe o acréscimo do artigo 18-A à Lei n. 8.429/1992, nele consagrando posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a quantificação do dano (quantum debeatur) em liquidação posterior de decisão condenatória (an debeatur). Como já pudemos extern… Source: Conjur
Chamou atenção a decisão da 4ª Turma do TRT da 1ª Região, noticiada por aquela Corte em 13 de julho, em relatoria do desembargador Roberto Norris e que entendeu o enquadramento pela atividade preponderante do empregador considerando a inscrição da empresa no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ… Source: Conjur
A luta pela devida aplicação do devido processo legal em face do Pacote Anticrime1 ganhou reforço. Em recente Medida Cautelar no Habeas Corpus 186.421 SC2, o ministro Celso de Mello tratou de três temas da maior importância para o processo penal e que vinham sendo objeto de injustificada resistên… Source: Conjur
Por entender que a administração pública se valeu de formalismo excessivo, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a habilitação de uma organização social de saúde no chamamento público para gerenciamento e execução de serviços em uma Unidade de Pronto Atendim… Source: Conjur
O mercado de seguros/resseguros é exercido por grandes empresas (que garantem sua operacionalidade), as seguradoras, ao administrarem fundos comuns ou de poupança coletiva (formados pelas contribuições (prêmios) de cada um dos segurados), e as resseguradoras, que protegem as seguradoras em casos … Source: Conjur
O Conselho da Justiça Federal liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.793.619.552,73 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em junho de 2020, para um total de 167.472 processos, com 198.779 beneficiários. Do tot… Source: Conjur
Em edição extra do Diário Oficial da União do dia 18 de junho, foi publicada a MP 984/2020, trazendo poucas, mas substanciais, alterações na Lei nº 9.615/98, especialmente nas partes que regulam as autorizações para a transmissão audiovisual dos espetáculos desportivos e a celebração dos contrato… Source: Conjur
Entre os vários impactos oriundos da pandemia da Covid-19, temos, no âmbito nacional, desafios postos à realização das eleições municipais. Esse tema que, nos últimos meses, circundou entre as principais pautas de debate de nossas instituições, sobretudo do Congresso Nacional e do Tribunal Superi… Source: Conjur
