André de Castro: A imunidade tributária do ICMS nas exportações

Vivenciamos amplo debate a respeito da estrutura normativa que melhor atenderia aos propósitos da aguardada reforma tributária, havendo atualmente propostas que visam reequilibrar o Sistema Tributário Nacional, cujo emaranhado legislativo beira a irracionalidade.
Em que pese a inegável relevâ…
Source: Conjur