Alerj usurpa competência federal no setor de combustíveis

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou recentemente um projeto de lei que proíbe o abastecimento de veículos em local que “não seja o posto de combustível”.
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Aprovado em discussão única no plenário virtual por 55 votos favoráveis e 5 contrários, o PL 1.592…
Source: Conjur