Transição para sistemática não-cumulativa do PIS/Cofins é legal

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo.
O ministro Edson Fachin, do Supremo
Rosinei Coutinho/STF
De…
Source: Conjur