O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a criação de até 19 Câmaras Extraordinárias com objetivo de absorver o acervo pendente da Corte. Serão cinco Câmaras de Direito Criminal, quatro de Direito Público e dez de Direito Privado. O número foi definido pelo presidente de cada …
Source: Conjur