O Supremo Tribunal Federal, no final do ano passado, fixou a tese de que o empresário que deixa de recolher ICMS incide no tipo penal do artigo 2º, inciso 2, da Lei 8.137/90. A tese vitoriosa do relator ministro Luís Roberto Barroso, no RHC 163.334, foi acolhida por maioria de votos em julgamento… Source: Conjur
Desembargadores da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo oficiaram a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública para que apurem suposta conduta desleal de uma defensora de Campinas. A peça diz que ela concordava com a realização de audiências por videoconferê… Source: Conjur
O tema dos direitos fundamentais vem recebendo uma considerável atenção da doutrina brasileira, principalmente após a Constituição de 1988. Pela primeira vez, a expressão “direitos fundamentais” constava de um texto constitucional. Houve um considerável esforço de pesquisadores brasileiros para f… Source: Conjur
Se a Procuradoria-Geral de Justiça requer o arquivamento de inquérito policial pela ausência de elementos que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, por não vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida. Univers… Source: Conjur
O ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) foi denunciado nesta quinta-feira (23/7) pelo Ministério Público paulista pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A promotoria acusa o político de 67 anos de ter recebido R$ 2 milhões em espécie d… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu o benefício da prisão domiciliar a uma mulher de Criciúma (SC) que faz parte do grupo de risco da Covid-19. A decisão seguiu a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, que aconselha “aos Tribunais e magistrados a ad… Source: Conjur
A rotina de violação ao direito fundamental à privacidade tem um encontro marcado com o Supremo Tribunal Federal. É que o STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto à licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e … Source: Conjur
A invenção e o aperfeiçoamento da máquina a vapor, no final do séc. XVII e no séc. XVIII, na Inglaterra, propiciaram a primeira revolução industrial (1760/1850), caracterizada pelo advento da indústria, que permitiu utilização mais intensa dos recursos naturais; produção de mercadorias em larga e… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a criação de até 19 Câmaras Extraordinárias com objetivo de absorver o acervo pendente da Corte. Serão cinco Câmaras de Direito Criminal, quatro de Direito Público e dez de Direito Privado. O número foi definido pelo presidente de cada … Source: Conjur
O juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a presa estiver grávida ou tiver filho de até 12 anos de idade. Com base nesse entendimento, previso no artigo 318-A do Código de Processo Penal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, deferi… Source: Conjur