ONG é habilitada como assistente do MP em ação de rinha de pitbulls

Embora o artigo 268 do Código de Processo Penal autorize apenas ao ofendido a intervenção como assistente da acusação, a própria legislação prevê exceções, possibilitando a outros entes o exercício da função.
Instituto Luisa MellLuisa Mell, ativista pelos direitos dos animais e fundadora de …
Source: Conjur